Atenção, parceiros!
A Aneps (Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País) alerta que os agentes certificados que ainda não realizaram a certificação LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) devem se regularizar com máxima urgência.
A certificação passou a ser obrigatória no mês de fevereiro de 2022. Caso não faça a regularização, o agente pode perder acesso aos sistemas dos bancos.
Inscreva-se já em um dos cursos e evite dor de cabeça!
A lei
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
A LGPD define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, regularizando todos os tratadores de dados sob sua jurisdição.
Fontes: Aneps e MPF