Lançamento do Novo Consignado do Setor Privado, uma solução inovadora que visa facilitar o acesso ao crédito
Consignado Privado pelo FGTS Digital Entenda a proposta do Governo Federal para ampliar o acesso ao crédito consignado aos trabalhadores do setor privado por meio do FGTS Digital, utilizando o saldo do FGTS como garantia e oferecendo condições mais vantajosas. FEBRABAN Autorregulação SRCC Saiba mais Direitos Não Me Perturbe Saiba mais FGTS Antecipação FGTS Saiba mais Certificação Certificação de Agentes Saiba mais Alerta Prevenção contra Golpes Saiba mais ANEPS Código de Conduta ANEPS Saiba mais FEBRABAN Autorregulação SRCC Saiba mais Direitos Não Me Perturbe Saiba mais FGTS Antecipação FGTS Saiba mais Certificação Certificação de Agentes Saiba mais Alerta Prevenção contra Golpes Saiba mais ANEPS Código de Conduta ANEPS Saiba mais Diferenças entre Consignado Privado e Saque-Aniversário. O governo federal tem uma proposta para permitir aos trabalhadores formais de setor privado utilizarem a plataforma do FGTS Digital para obter empréstimos consignados sem precisar da autorização da empresa empregadora. Essa possibilidade havia sido anunciada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na última terça-feira (27), e nesta segunda (4), a pasta esclareceu que se trata de um projeto ainda em discussão pelo Conselho Curador do FGTS. Essa iniciativa, que visa impulsionar o crédito consignado para os trabalhadores do setor privado, pode representar uma maneira de compensar a eventual extinção do saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). ”No caso do consignado privado, o governo federal criará meios simplificados para que o trabalhador possa contrair empréstimos que terão como garantias valores depositados no FGTS, o que reduzirá o risco de inadimplência para as instituições que poderão ofertar o crédito com as melhores condições do mercado”. Essa modalidade de crédito estava disponível, até então, para um grupo de pessoas que poderiam contratar o valor pré-aprovado, com taxas de juros bem mais atrativas do que as exercidas em empréstimos convencionais. Já o saque-aniversário, por sua vez, também pode ser visto como uma solução para uma emergência financeira, a diferença, no entanto, é que o valor movimentado é do próprio trabalhador. ”O saque-aniversário é uma boa opção para o trabalhador em duas situações distintas. A primeira e mais comum está na possibilidade de quitar dívidas com altos juros, como o cheque especial”, diz. “A segunda situação é a potencialização do saldo sacado em investimentos que poderão render mais do que rende o FGTS. Ou seja, teriam dois fundos: um administrado pelo governo e outro pelo próprio trabalhador. Entendo que, nas duas modalidades, o saque-aniversário e o consignado privado, podem coexistir sem qualquer problema, aumentando o acesso do trabalhador ao crédito”. Diogenes ainda defende que o fim do saque-aniversário seria uma ”perda significativa”. Segundo o especialista, em 2023, o volume da modalidade foi de R$ 38 bilhões. “Este montante circulou no mercado e gerou mais renda e emprego para todos. Com a extinção, haverá a limpação das opções do crédito ao trabalhador, que retirará uma importante parcela de receita anual para o mercado, prejudicando justamente os menos favorecidos”. Um relatório do Inter indica que o saque-aniversário dá aos trabalhadores opção de complemento de renda para consumo e investimento, sem impactar significativamente os recursos do FGTS. Conforme o documento, o montante total retirado em 2023 atingiu a cifra de R$ 38 bilhões, contribuindo para o ganho das famílias. Apesar desse valor, essa modalidade representou 27% do conjunto de saques do FGTS, que alcançou R$ 142 bilhões no ano passado, e correspondeu a 4,5% do total do Fundo. “Além disso, com a melhora do mercado de trabalho a partir de 2021 e um crescimento mais pronunciado na geração de empregos formais, a arrecadação do FGTS tem superado os resgates nos últimos três anos: R$17 bilhões em 2021, R$30 bilhões em 2022 e R$33 bilhões em 2023”, diz o relatório. Do ponto de vista do Inter, uma das vantagens desse saque é possibilitar ao trabalhador diversificar seus investimentos, considerando que o rendimento do FGTS ainda é inferior em comparação com a Selic. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) expressou preocupação com essa medida, argumentando que ela limita as opções dos trabalhadores no acesso a recursos emergenciais e poderá ter um impacto negativo no endividamento das famílias. A Associação Brasileira de Internet (Abranet) e a Zetta, associação de fintechs, defenderam, em nota, que quanto mais opções existirem para os trabalhadores e mercado, melhor para os beneficiários e mais competitividade existirá. Fonte: cnnbrasil
Congresso prorroga MP que amplia margem consignável para INSS e garante o empréstimo a beneficiários do Loas e Auxílio Brasil
A Medida Provisória 1.106, que ampliou de 35% para 40% a margem de crédito consignado, foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional. O texto mantém os 5% para o Cartão, ampliando apenas a margem disponível para o empréstimo. A MP também estendeu o consignado para titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. Mas vale lembrar que o consignado ainda não está disponível para o Auxílio Brasil. De acordo com o Ministério da Cidadania, ainda é necessário a resolução de algumas questões técnicas para o beneficiário do Auxílio Brasil conseguir contratar o empréstimo. Assim que for liberada, a categoria vai ter direito à mesma margem consignada que está em vigor atualmente para o INSS e o público LOAS que é de 40% (35% empréstimo e 5% cartão consignado). Fonte: Jornal Extra
